Daniella Bitencourt: Precatório não pode compensar débitos estaduaisData da Publicação: 3 de dezembro de 2017 às 06h29
No dia 17 de novembro, foi sancionada a Lei 15.038/2017 do Rio Grande do Sul, que permite a compensação de débitos estaduais com créditos de precatórios. De acordo com seu artigo 1º, fica autorizada a compensação de natureza tributária, ou de outra natureza, de débitos inscritos em dívida ativa, …
