Estado não pode interferir no código particular de cada casalData da Publicação: 3 de dezembro de 2017 às 08h00
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou, no dia 9 de setembro, significativo e paradigmático acórdão sobre caracterização, ou não, de união estável, que nos remete a pensar na importante dicotomia entre público e privado.
Trata-se da Apelação 0026473.20108.24.0023, de relatoria do des…
