AGU defende lei que cria cargos de advogado para o TJ de São PauloData da Publicação: 28 de novembro de 2013 às 18h25
A Advocacia-Geral da União defendeu a validade da Lei Estadual 14.783/2012 que trata da criação de cargos de advogados para o Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com a AGU, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a criação de órgãos jurídicos vinculados aos poderes estatais, desde que sua…
