ADPF não serve para pedir medida cautelar de caso individualData da Publicação: 30 de novembro de 2017 às 11h44
O pedido de concessão de medida cautelar de urgência individual não é possível no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, que serve como instrumento da jurisdição constitucional abstrata e objetiva.
Esse foi o entendimento aplicado pela ministra Rosa Weber, do Supremo T…





