Valor da causa só pode ser alterado se for impugnado pela parte contrária

Data da Publicação: 28 de novembro de 2013 às 11h02

O valor da causa só pode ser alterado se houve impugnação pela parte contrária. Segundo o artigo 261, parágrafo único do Código de Processo Civil, se não tiver impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. Ao julgar um Recurso de Revista que envolvia a União e o McDo…

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