Prisão para forçar pagamento de pensão pode ser prorrogada, diz STJ

Data da Publicação: 27 de novembro de 2017 às 17h04

O prazo da prisão civil para forçar o devedor da pensão a pagar a dívida pode ser prorrogado, observando-se o teto fixado em lei de três meses, especialmente nos casos em que a resistência não foi superada pelo primeiro decreto prisional. A tese foi firmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de J…

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