Luis Barbosa: Inconstitucionalidade anula confissão de dívida

Data da Publicação: 28 de novembro de 2013 às 08h15

O prazo para os contribuintes aderirem aos novos parcelamentos incentivados, instituídos pela Lei 12.865/2013, encerra-se na próxima sexta-feira, dia 29 de novembro.
Pelo fato de tais parcelamentos envolverem matérias controvertidas, ainda pendentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, os pró…

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