Permanência em serviço após aposentadoria dá direito a multa sobre FGTSData da Publicação: 28 de novembro de 2013 às 09h10
O empregado que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre o FGTS em caso de dispensa imotivada. Firmado na Orientação Jurisprudencial 361 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, o entendimento foi adotado pela Turma Recursal de Juiz de Fora para julgar procedente o …





