Permanência em serviço após aposentadoria dá direito a multa sobre FGTS

Data da Publicação: 28 de novembro de 2013 às 09h10

O empregado que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre o FGTS em caso de dispensa imotivada. Firmado na Orientação Jurisprudencial 361 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, o entendimento foi adotado pela Turma Recursal de Juiz de Fora para julgar procedente o …

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