O presidente pode perdoar a pena de delatores por meio de “graça”?

Data da Publicação: 24 de novembro de 2017 às 08h00

A graça, uma das modalidades de perdão de pena previstas no Direito brasileiro, é forma de extinção da punibilidade voltada a aniquilar os efeitos da condenação criminal, mas não se presta a abolir as demais consequências da pena — como faz a anistia. Na teoria, é concedida por questões humanitár…

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