Joaquim Barbosa cria classe processual para executar penas do mensalãoData da Publicação: 27 de novembro de 2013 às 14h07
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, decidiu criar uma nova classe processual para executar as penas dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A norma não estava prevista no Regimento Interno do Supremo e foi instituída pela Resolução nº 514, assinad…
