STJ definirá prazo para dependente de servidor pedir pensão

Data da Publicação: 23 de novembro de 2017 às 16h53

O Superior Tribunal de Justiça deve analisar se, quando um servidor morre, prescreve em cinco anos o direito do dependente de solicitar pensão. O ministro Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal que discute a melhor interpretação do artig…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.