Governo não é obrigado a renovar contrato com empresa de energiaData da Publicação: 21 de novembro de 2017 às 19h21
Quando a administração pública faz concessões de serviços à iniciativa privada por determinado período, a prorrogação do contrato não é automática, pois deve ser avaliada de acordo com o interesse público. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (21/11), ao rejeit…





