Brasília – O Conselho Federal da OAB e
outros 16 conselhos profissionais publicam nesta terça-feira (21) a nota
oficial oriunda da segunda reunião do Fórum Permanente sobre o Ensino Superior
na Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas. A nota reitera o
compromisso com a defesa da educação superior e da valorização de profissionais
devidamente habilitados junto ao Conselho Profissional competente com o filtro
necessário ao ingresso na profissão.

Subscrevem a nota o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal de Administração, Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Conselho Federal da Ordem dos Músicos do
Brasil, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Federal de Farmácia, Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de
Fonoaudiologia, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Medicina
Veterinária, Conselho Federal de Museologia, Conselho Federal de Nutricionistas,
Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, Conselho Federal de
Psicologia e Conselho Federal de Química.

A OAB tem sido atuante contra os cursos
técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos e chegou a ingressar com ação na
Justiça contra a autorização concedida pelo Ministério da Educação para a
implementação deles. A entidade tem criticado duramente o embuste que os cursos
técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos são, representando apenas mais uma expressão
da mercantilização do ensino promovida pelo MEC.

Conforme o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos são uma fraude. A OAB ingressou junto ao STF com uma ação civil pública para contestar na Justiça esta engambelação inaceitável e aguarda posicionamento do tribunal para que os estudantes não tenham seus sonhos e futuro profissional aviltados pelo próprio estado. Esses cursos são apenas mais uma expressão da mercantilização do ensino promovida pelo Ministério da Educação”.

Confira abaixo a íntegra da nota oficial emitida como resultado do
segundo encontro do Fórum Permanente:

NOTA
OFICIAL DO FÓRUM PERMANENTE – O ENSINO SUPERIOR NA VISÃO DOS CONSELHOS FEDERAIS
DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS

No
décimo sétimo dia do mês de novembro de dois mil e dezessete, reuniram-se na
sede do Conselho Federal da OAB o Fórum Permanente sobre o Ensino Superior na
Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, composto pelo
Conselho Federal da OAB, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil,
Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho Federal de
Administração, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Enfermagem,
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Federal de Farmácia,
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de
Fonoaudiologia, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Medicina
Veterinária, Conselho Federal de Museologia, Conselho Federal de
Nutricionistas, Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas,
Conselho Federal de Psicologia e Conselho Federal de Química.

–
Considerando a defesa dos interesses públicos a serem protegidos e a defesa do
princípio da qualidade da educação inserido na Constituição da República;

–
Considerando a decadência no cenário da educação superior nacional e as
mudanças nos instrumentos de avaliação dos cursos superiores que vem
fragilizando a qualidade da educação superior,

–
Considerando a atitude dos Conselhos das Profissões Regulamentadas de se unirem
pela preocupação comum a todos sobre a qualidade da formação profissional,
passamos a expor as seguintes deliberações do encontro:

1. Requerer ao Ministério da Educação o envio das senhas de acesso ao
Sistema e-MEC para todos os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas
opinarem no processo de autorização, reconhecimento e renovação de
reconhecimento dos cursos superiores.

2. Requerer ao Ministério da Educação e ao Ministério Público Federal
transparência de todas as informações presentes no sistema e-MEC de forma
aberta a toda a população com a íntegra dos processos.

3. Estabelecer estratégias entre todos os Conselhos Profissionais a
fim de coibir a proliferação indiscriminada de cursos superiores à distância.

4. Solicitar ao Ministério da Educação o cruzamento de todos os dados
em cadastros oficiais do governo para averiguar possíveis indícios de
irregularidades nas informações prestadas pelas IES sobre o regime de
contratação dos docentes.

5. Requerer a manutenção do prazo de 60 (sessenta) dias para
manifestação dos Conselhos Profissionais, presente no § 2º, §3º e §4º do Art.
28º e §1º do art. 29 do Decreto Presidencial nº 5.773 de 2006.

6. Incentivar no âmbito dos Conselhos de Profissões Regulamentadas a
realização de uma campanha nacional de valorização da educação superior
presencial e valorização profissional.

7. Estabelecer um marco comum para troca de informações entre os
Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas sobre possíveis irregularidades
da educação superior e encaminhar ao Ministério Público, Tribunal de Contas da
União, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério da Educação para
conhecimento e adoção de medidas cabíveis.

8. Solicitar ao Ministério da Educação o quantitativo de vagas nos
cursos superiores e os critérios adotados para autorização em razão do alto
índice de vagas ociosas no cenário educacional superior.

9. Tornar público a contrariedade dos Conselhos Federais de
Profissões Regulamentadas referente a autorização concedida pelo MEC para
criação de cursos superiores de Tecnologia em caráter experimental sem a
manifestação prévia dos Conselhos Profissionais.

10. Requerer ao Ministério da Educação a disponibilização da íntegra
dos instrumentos de avaliação dos cursos superiores, conforme divulgação do D.O.U.
no dia 1º de novembro de 2017 seção n. 1, pág. 14.

11. Enviar ofício ao Ministério da Educação com a sugestão de mudança
dos instrumentos de avaliação dos cursos superiores a fim de tornar obrigatória
a participação de um representante dos Conselhos Profissionais nas comissões de
avaliadores de Instituições de Ensino Superior e cursos presenciais e à
distância.

12. Reivindicar ao Ministro da Educação e ao Conselho Nacional de
Educação a criação de um assento rotativo permanente destinado a representantes
dos Conselhos Profissionais a fim de opinar e acompanhar as matérias afetas a
cada profissão regulamentada.

13.  Coibir a abertura de cursos superiores em municípios sem condições
mínimas de fornecer formação de qualidade e que também não atendam aos
requisitos da necessidade social local.

Os referidos Conselhos decidem reiterar o compromisso com a defesa
da educação superior e da valorização de profissionais devidamente habilitados
junto ao Conselho Profissional competente com o filtro necessário ao ingresso na
profissão, ratificando todos os pontos já inseridos no referido documento.