Nulidade das decisões judiciais por defeito de motivaçãoData da Publicação: 21 de novembro de 2017 às 08h00
O novo Código de Processo Civil contém original e importante regra no parágrafo 1º do artigo 489, que arrola determinadas situações — frequentes, diga-se de passagem — nas quais a própria lei se adianta, antevendo ofensa ao disposto no inciso II da citada regra, que impõe fundamentação adequada a…
