Entre a proteção da mulher e do sistema financeiroData da Publicação: 21 de novembro de 2017 às 08h10
Dois diplomas legais publicados recentemente chamam a atenção pela posição conflitante entre ambos. Inicialmente, a Lei 13.805, publicada em 8 de novembro, que alterou a Lei Maria da Penha, teve seu artigo 12-B vetado. O dispositivo apresentava a seguinte redação:
Art. 12-B. Verificada a exist…
