MP que facilita renegociação de dívidas com a União é prorrogada

Data da Publicação: 20 de novembro de 2017 às 18h25

A vigência da Medida Provisória 801/2017, que elimina alguns dos requisitos feitos a estados e municípios interessados em renegociar suas dívidas com a União, foi prorrogada por 60 dias. A extensão do prazo de validade da MP foi publicada nesta segunda-feira (20/11) no Diário Oficial da União.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.