Opinião: Fixação de juros em processo expropriatório tem “vazio” legalData da Publicação: 19 de novembro de 2017 às 10h21
1. Critérios para avaliação de prévia e justa indenização
Consoante com o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, a desapropriação só será efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Para o legislador, foi uma forma de assegurar equidade entre as partes, garantindo ao particular…
