Sinal pode ser retido mesmo se for mais de 50% do valor do contratoData da Publicação: 15 de novembro de 2017 às 16h30
A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente quando há inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a retenção de R$ 48 mil pago…
