O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (13/11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que possibilita o acesso a acórdãos sobre julgamentos relevantes da corte. 
Direito Processual Penal
A 3ª Seção do STJ firmou orientação no sentido da impossibilidade de …