MPF não pode questionar honorários cobrados do INSS, decide STJData da Publicação: 13 de novembro de 2017 às 13h42
O Ministério Público Federal não pode escolher livremente as causas em que irá intervir, pois o órgão tem competência para atuar apenas quando houver interesse da União na causa, conforme o artigo 109 da Constituição Federal.
O entendimento, já manifestado pelo ministro do Superior Tribunal de…





