Pedir aposentadoria duas vezes é litigância de má-fé, decide juiz

Data da Publicação: 13 de novembro de 2017 às 09h25

O ordenamento jurídico oferece vários meios processuais para reverter posição desfavorável, sendo impróprio ajuizar nova ação objetivando o mesmo fim. Assim entendeu o juízo da 6ª Vara Federal de Goiás ao aplicar multa por litigância de má-fé a uma pessoa que já havia sido desqualificada como seg…

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