Tercio Souza: Justiça gratuita e o pagamento de honorários periciais

Data da Publicação: 12 de novembro de 2017 às 06h29

A Lei 13.467/2017, por fim, trouxe questão intrigante em relação à obrigação do beneficiário da assistência judiciária gratuita de arcar com os custos da perícia, mesmo gozando de tal condição. Segundo o parágrafo 4º do mesmo artigo 790-B, em sua interpretação literal, foi excluído do benefício d…

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