OAB pode propor ação civil pública em defesa do consumidor

Data da Publicação: 10 de novembro de 2017 às 13h45

Como a Ordem dos Advogados do Brasil pode ajuizar ação civil pública para defender interesses difusos de caráter geral, a entidade também tem competência para defender causas envolvendo Direito do Consumidor na Justiça. O entendimento, unânime, é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Se…

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