Marchezan Taveira: Novo regimento da Receita atropela juiz natural

Data da Publicação: 8 de novembro de 2017 às 06h42

“Que tempos são estes em que precisamos defender o óbvio?” A frase, atribuída a Bertold Brecht, exprime com precisão a perplexidade que se instalou entre auditores-fiscais após a publicação do novo regimento interno da Receita Federal (Anexo I da Portaria MF 430/2017), especificamente no que conc…

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