Delegado pode e deve aferir convencionalidade das leis

Data da Publicação: 7 de novembro de 2017 às 10h30

Sabe-se que o delegado de polícia age stricto sensu em nome do Estado[1], integrando carreira jurídica[2] e exercendo função essencial à Justiça.[3] Pela natureza e relevância de suas atribuições, a autoridade de Polícia Judiciária deve dominar o ordenamento jurídico não apenas nacional, mas tamb…

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