Justiça nega gratificação em valor máximo a técnicos do TesouroData da Publicação: 6 de novembro de 2017 às 13h10
O fato de a Medida Provisória 831/1995, convertida na Lei 9.624/1998, ter estipulado um teto para o recebimento de Retribuição Adicional Variável (RAV) pelos técnicos do Tesouro Nacional não garante a estes profissionais o recebimento no valor máximo.
Esse foi o entendimento da Justiça do Dist…
