Sitiante que explora agropecuária deve registrar empregado como trabalhador rural

Data da Publicação: 25 de novembro de 2013 às 14h04

Funcionário contratado como doméstico tem direito a ser registrado como empregado rural se seu patrão passa a atuar em atividade agropecuária e altera as funções de seu subordinado. Isso está de acordo com o artigo 3º da Lei 5.889/1973, segundo a qual empregador rural é uma pessoa física ou juríd…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.