Delegado de polícia não pode ser obrigado a prender em flagrante, diz juiz gaúcho

Data da Publicação: 25 de novembro de 2013 às 07h39

O delegado de polícia não está obrigado a homologar prisão alguma se não for este seu convencimento. Pouco importa se o pedido de prisão foi feito por juiz, representante do Ministério Público ou por policial militar. O entendimento é do juiz José Antônio Coitinho, titular da 2ª Vara da Fazenda P…

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