TJ-GO proíbe funcionário público de acumular função de taxistaData da Publicação: 24 de novembro de 2013 às 17h23
Não é permitido a funcionário público se beneficiar da concessão ou permissão para a exploração de táxi. Com base no artigo 14, inciso XII, do Decreto 1.164/05, que provou regulamento sobre o serviço de táxi em Goiânia, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás rejeitou recurso de Jullian…
