MPF não pode apreender bens que procurador federal usa para trabalhar

Data da Publicação: 24 de novembro de 2013 às 16h00

A apreensão de bens próprios para o exercício da atividade funcional de procurador federal, sem ordem judicial, ofende nitidamente as prerrogativas dos membros da Advocacia-Geral da União. Este foi um dos argumentos esgrimidos pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, com sede em …

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