PM deve ceder imagens de câmeras a particular envolvido em acidente

Data da Publicação: 23 de novembro de 2013 às 17h38

É viável a propositura de ação de exibição de documentos contra o Estado para obtenção das imagens gravadas por câmera administrada pela Polícia Militar, ainda que eventual futura demanda seja direcionada a terceiro, possível causador do dano. A hipótese vem expressa no artigo 844 do Código de Pr…

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