PM deve ceder imagens de câmeras a particular envolvido em acidenteData da Publicação: 23 de novembro de 2013 às 17h38
É viável a propositura de ação de exibição de documentos contra o Estado para obtenção das imagens gravadas por câmera administrada pela Polícia Militar, ainda que eventual futura demanda seja direcionada a terceiro, possível causador do dano. A hipótese vem expressa no artigo 844 do Código de Pr…





