Não incide ISS sobre venda de títulos da Telesena entre 1991 e 1993

Data da Publicação: 23 de novembro de 2013 às 17h00

A Telesena não é jogo de loteria, mas sim título de capitalização em que o valor pago é restituído caso o comprador não seja o ganhador, ao contrário do que ocorre com apostas lotéricas. Assim, não se aplica a incidência de ISS sobre seus títulos. O entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Super…

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