Herdeiro de pessoa com hanseníase internada compulsoriamente recebe pensãoData da Publicação: 23 de novembro de 2013 às 08h19
Regulamentada em 2007, por meio da Lei 11.520, a pensão especial para vítimas de hanseníase que foram submetidas a isolamento ou internadas compulsoriamente em hospitais-colônia é personalíssima, vitalícia e não pode ser transferida para herdeiros. No entanto, isso se aplica apenas à percepção me…





