OAB SP elogia decisão do STJ sobre contratação de advogado com dispensa de licitaçãoData da Publicação: 22 de novembro de 2013 às 17h05
O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, elogiou a decisão da 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que decidiu que o administrador público pode contratar assessoria jurídica, com dispensa de licitação, tendo como base o interesse público e a discricionariedade que lhe permite a Lei das Licitações (8.666/93).
