Antes de 2013, lista de crimes antecedentes é exaustiva, diz STJ

Data da Publicação: 23 de outubro de 2017 às 16h53

Organização criminosa não pode ser crime antecedente à lavagem de dinheiro antes da lei 12.850/2013 por causa do princípio da irretroatividade da lei penal. Foi o que entendeu o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus para afastar a condenação de um empr…

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