Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas omitidas no edital

Data da Publicação: 22 de novembro de 2013 às 16h15

Em leilão, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no edital é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que transferiu ao arrematante de um im…

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