Devido a natureza intelectual, advogado pode ser contratado sem licitação

Data da Publicação: 22 de novembro de 2013 às 11h10

A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de Direito. Seguindo esse entendimento, por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

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