STJ divulga entendimentos da corte sobre mandado de segurançaData da Publicação: 18 de outubro de 2017 às 14h25
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 91 da Jurisprudência em Teses, com o tema “Mandado de Segurança III”. Um dos entendimentos destacados afirma que o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da p…
