STF cassa exigência de depósito de honorário pericial em Ação Civil Pública

Data da Publicação: 21 de novembro de 2013 às 21h27

A cobrança prévia de honorários periciais, custas e quaisquer outras despesas em ações civis públicas é irregular, decidiu monocraticamente o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. Ele cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que exigia do Ministério Público gaúcho…

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