OAB questiona norma do MP que perdoa quem confessa crimeData da Publicação: 17 de outubro de 2017 às 13h45
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveu ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP.
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