Na nova LDO, tribunais não precisam mais esperar CNJ para apresentar projetosData da Publicação: 21 de novembro de 2013 às 20h27
Em meio às regras para o Orçamento de 2014 aprovadas pelo Congresso na quarta-feira (20/11), detalhadas em cerca de 120 artigos, a alteração de um inciso foi comemorada por entidades que representam juízes: foi eliminada a obrigação de que projetos de lei propostos por tribunais federais passem p…





