Deixar de intimar sobre conversão para PJe anula atos processuaisData da Publicação: 13 de outubro de 2017 às 12h57
A ausência de intimação para informar a conversão dos autos físicos para eletrônicos de um processo afronta as garantias da ampla defesa e do contraditório. Assim entenderam, por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao devolver para primeira i…





