Leia o voto de Toffoli sobre aval do Congresso para medida cautelarData da Publicação: 12 de outubro de 2017 às 11h55
Como o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o livre exercício do mandato contra interferências externas, não faz sentido que a norma constitucional que submete a prisão de deputado federal e senador ao crivo do Legislativo não sirva para medidas cautelares. Assim votou o ministro Dias Tof…





