Justiça estadual deve julgar armazenamento em escola de pornografia infantil

Data da Publicação: 16 de abril de 2013 às 13h58

A competência para julgar crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas, de vídeos de pornografia infantil obtidos na internet é da Justiça estadual. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar conflito negativo de competência suscitado pela Vara de C…

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