Limites à análise da negociação coletiva conforme a reforma trabalhista

Data da Publicação: 6 de outubro de 2017 às 08h04

Dispõe o artigo 8º, parágrafo 3º da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que promoveu a reforma trabalhista: “No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disp…

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