A reforma da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (4/10). Agora, o Projeto de Lei 513/2013 será analisado pela Câmara dos Deputados.
PL foi elaborado por uma comissão de juristas, que concluiu suas atividades em dezembro de 2012.
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