Auxílio-reclusão é devido a menor incapaz desde a prisão do seguradoData da Publicação: 20 de novembro de 2013 às 14h46
O menor que tem seu responsável preso tem direito a receber o auxílio-reclusão desde a data da prisão, independente do dia em que fez o requerimento do benefício. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou seu entendimento de que os efeitos financeiros de be…





