Juiz proíbe que outros juízes autorizem volta de presos federais ao RJ

Data da Publicação: 5 de outubro de 2017 às 15h20

O juiz da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, Rafael Estrela, proibiu nesta quarta-feira (4/10) que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) receba de volta presos que estejam em penitenciárias federais sem que haja, antes, a concordância da VEP ou determinação de inst…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.