Teto remuneratório para auditores fiscais de SC é válido, decide STJ

Data da Publicação: 20 de novembro de 2013 às 11h19

Como é formada por parcelas fixas e variáveis, a remuneração dos auditores fiscais de Santa Catarina torna razoável a fixação de limites remuneratórios para os quatro níveis funcionais, no mesmo sentido ao do teto trazido pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/08, esta relativa somente ao estad…

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