Lei que parcela dívida pública permite bloqueio de repasse da UniãoData da Publicação: 3 de outubro de 2017 às 17h05
As seguidas decisões do Supremo Tribunal Federal impedindo a suspensão de repasses dos fundos de participação dos municípios e dos estados não passaram despercebidas pelo Congresso Nacional. A Lei 13.485/2017, que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias de entes federativos junto à Uniã…
